CAMPO MOURÃO - As polêmicas que o projeto Ficha Limpa têm levantado no Congresso Nacional devem continuar no Poder Judiciário se a proposta for aprovada. As questões que podem suscitar contestações judiciais vão desde a "espinha dorsal" da proposta, a instância de condenação, até sua validade ou não para as eleições deste ano.
"O Legislativo pode fazer a lei que quiser, mas aí vai ser determinado se vale ou não", diz o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo. "Do ponto de vista prático, tem que consultar o que o Supremo Tribunal Federal falou."
O advogado faz referência a uma decisão do Supremo de 2008, na qual a Corte decidiu que a Justiça eleitoral não pode negar registros de candidatos que não tenham condenações com trânsito em julgado, isto é, condenações definitivas. "Os ministros entenderam que ou tem uma coisa julgada ou não vale. E isso não é só para processo penal, mas também para eleitoral também".
Como é hoje
A legislação atual prevê que um candidato só fica inelegível se condenado em última instância, ou seja, se não puder apresentar mais nenhum recurso contra a decisão judicial. É exatamente isso que o projeto pretende mudar, ao incluir a possibilidade de impedimento de candidatura caso a condenação seja proferida por um órgão colegiado.
O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio de Souza, considera a mudança "absolutamente válida" e acrescenta que a proposta atende a uma exigência constitucional, a de que haja uma lei para novas hipóteses de inelegibilidade além das previstas na Constituição.
"O projeto tal qual está formulado é razoável, porque vai ser uma condenação por um tribunal, um grupo de pessoas. O princípio da presunção de inocência está preservado. A presunção de inocência não precisa ser absoluta, como no modelo atualmente em vigor e vai ser muito reforçada e consistente, pelo projeto em discussão".
Para o professor da Universidade Federal do Paraná Alcides Munhoz da Cunha, a regra da condenação definida vale para perda de direitos políticos, não para a inelegibilidade, "uma sanção específica do direito eleitoral".
Munhoz, que também é subprocurador-geral da República aposentado, lembra que o projeto em discussão prevê um recurso suspensivo à condenação para que um candidato que responda a processo possa disputar as eleições. Com isso, o princípio da presunção de inocência estaria preservado.
Em sua opinião, a aprovação do projeto teria um efeito imediato, independente de questionamentos posteriores à Justiça. "Sempre tem (contestação), sempre fazem barulho. Mas não tenho dúvida de que a lei pode ser efetivada. Os fichas sujas já vão ser retirados pelos próprios partidos, que vão escolher candidatos com maior idoneidade. É algo muito oportuno".
Vale para 2010?
Outra questão que pode levar a questionamentos no STF é a data de aprovação da lei. Favorável ao projeto, a presidência da OAB trabalha com a data de 5 de junho como prazo limite para aprovação do projeto, por conta do início das convenções partidárias que vão definir as candidaturas dos partidos. As legendas precisariam ter as regras definidas para fazer suas escolhas.
O artigo 16 da Constituição diz que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Cláudio de Souza diz que a discussão deverá ser se o ficha limpa altera ou não o processo eleitoral. "A lei pode determinar sua vigência imediata, mas quem se sentir prejudicado pode contestar judicialmente".
O especialista exemplifica a questão da interpretação com uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2006. Os ministros decidiram manter a regra da verticalização para as eleições daquele ano, mesmo depois de promulgada uma emenda constitucional no sentido contrário. Apenas dois ministros divergiram do entendimento durante o julgamento.
Tramitação
O texto-base do projeto Ficha Limpa foi aprovado na madrugada do dia 5 de maio, pela Câmara dos Deputados. Na noite de terça-feira, os deputados federais rejeitaram os sete destaques do projeto. Com isso, o texto original segue para o Senado Federal e, se não sofrer alterações na Casa, será enviado para sanção presidencial. Além dos sete destaques rejeitados, dois foram retirados pelo DEM. A votação dos destaques era o que faltava para concluir a discussão da matéria na Câmara.
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