A Mesa Executiva da Câmara de Vereadores de Campo Mourão promulgou emenda a Lei Orgânica do Município que proíbe a nomeação de inelegíveis por atos ilícitos para ocupar cargo em comissão na administração pública local. A emenda adota para o âmbito dos servidores comissionados as mesmas restrições impostas pela lei do “Ficha Limpa” nas eleições.
Como a emenda já foi publicada no Órgão Oficial do Município, a nova norma já está em vigor. Na Câmara Municipal, a matéria foi aprovada por unanimidade. O projeto foi apresentado pelo vereador José Pochapski (PPS), com o apoio dos vereadores Isidoro Moraes (PP) e Beto Voidelo (PPS).
“Os secretários e assessores municipais ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei, vedada a nomeação ou a designação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal”, determina a emenda aprovada a Lei Orgânica de Campo Mourão.
O autor do projeto destaca que “pessoas que notoriamente lesam o patrimônio público ou que responderam a processos criminais ou administrativos serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança em todos os poderes”, afirma. José Pochapski acrescenta ainda: “Tal intento encontra justificativa na intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, finaliza.
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